Como abrir uma escola particular: CNAE, regime e impostos

📋 O que você vai aprender neste artigo:

• Os passos para abrir uma escola particular, da autorização ao CNPJ
• Qual CNAE usar para creche, pré-escola, ensino fundamental e médio
• Que impostos a escola com fins lucrativos paga
• Como comparar o Simples Nacional e o Lucro Presumido
• O que muda para as escolas com a Reforma Tributária

Para abrir uma escola particular é preciso constituir a empresa (contrato social, CNPJ e inscrição municipal), obter a autorização de funcionamento do sistema de ensino a que a escola pertence e escolher o regime tributário. Escola com fins lucrativos paga impostos normalmente; a imunidade tributária é só das instituições de educação sem fins lucrativos que cumprem os requisitos da lei.

Base: Lei 9.394/1996 (LDB), art. 7º, II; CF/88, art. 150, VI, "c"; CTN, art. 14.

Este guia é para quem vai abrir ou já tem uma escola de educação infantil, ensino fundamental ou ensino médio. Cursos livres e escolas de idiomas seguem regras parecidas no Simples, mas não em todos os impostos.

Quais são os passos para abrir uma escola particular?

1. Definir o que a escola vai oferecer (educação infantil, fundamental, médio) e o tipo de sociedade.
2. Escolher o CNAE de cada atividade (veja abaixo).
3. Simular o regime tributário antes de registrar a empresa: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
4. Registrar a empresa: contrato social na Junta Comercial, CNPJ e inscrição municipal.
5. Pedir a autorização de funcionamento ao sistema de ensino: as escolas privadas de educação infantil pertencem ao sistema municipal; as de ensino fundamental e médio, ao sistema estadual. Se o município não tiver sistema próprio, vale o estadual.
6. Obter os alvarás do município e as licenças exigidas para o imóvel.

Base: LDB, art. 7º, II (autorização de funcionamento pelo Poder Público); arts. 17, III, e 18, II (sistema a que pertence a escola privada); arts. 10, IV, e 11, IV e parágrafo único (quem autoriza).

As exigências da autorização (projeto pedagógico, regimento escolar, estrutura do imóvel) são definidas pelo conselho de educação de cada estado ou município. Vale consultá-las antes de assinar o contrato do imóvel.

Qual CNAE usar para uma escola particular?

Base: classificação CNAE 2.3 do IBGE (subclasses).

Uma escola que oferece mais de um nível registra um CNAE principal e os demais como secundários. Para ver o anexo do Simples de cada código, use a nossa consulta de CNAE no Simples Nacional.

Escola particular paga imposto?

Sim. A escola com fins lucrativos não tem imunidade e paga:

• ISS sobre as mensalidades, pela alíquota do município, entre 2% e 5%. O ensino regular está no item 8.01 da lista de serviços.
• PIS e COFINS: 0,65% e 3% sobre as mensalidades de ensino regular, no regime cumulativo, tanto no Lucro Presumido como no Lucro Real, até 31/12/2026. A partir de 2027, o PIS e a COFINS dão lugar à CBS, com a redução de 60% para os serviços de educação do Anexo II da LC 214/2025.
• IRPJ e CSLL: 15% (mais o adicional de 10% sobre o que exceder R$ 20.000 por mês) e 9%, sobre o lucro apurado no regime escolhido.
• a contribuição previdenciária sobre a folha dos professores e funcionários.

Base: LC 116/2003, art. 8º, II, art. 8º-A e item 8.01 da lista anexa; Lei 9.718/1998; Lei 10.833/2003, art. 10, XIV, e art. 15, V; Lei 9.249/1995, art. 3º, § 1º; Lei 7.689/1988, art. 3º, III.

No Simples Nacional, esses tributos (inclusive o ISS, até o sublimite, e a contribuição previdenciária patronal) são recolhidos numa guia só, o DAS.

A imunidade vale só para instituições de educação sem fins lucrativos que não distribuem patrimônio nem renda, aplicam os recursos no país e nos seus objetivos e mantêm a escrituração em dia. Não é uma escolha tributária para uma escola que pretende distribuir lucros.

Base: CF/88, art. 150, VI, "c"; CTN, art. 14; Lei 9.532/1997, art. 12.

A escola pode ser do Simples Nacional?

Pode, enquanto a receita bruta anual não passar de R$ 4,8 milhões. Creche, pré-escola, ensino fundamental e médio são tributados pelo Anexo III, sem depender do Fator R.

Base: LC 123/2006, art. 18, § 5º-B, I, e Anexo III.

Exemplo: uma escola de ensino fundamental com receita de R$ 1.200.000 nos últimos 12 meses está na 4ª faixa do Anexo III (alíquota nominal de 16% e parcela a deduzir de R$ 35.640).

Alíquota efetiva = (R$ 1.200.000 × 16% − R$ 35.640) ÷ R$ 1.200.000 = 13,03%

Num mês com R$ 100.000 de mensalidades, o DAS fica em cerca de R$ 13.030, já com o ISS e a contribuição previdenciária patronal dentro.

Base: LC 123/2006, art. 18, § 1º-A, e Anexo III (4ª faixa, de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00).

Como fica a escola no Lucro Presumido?

No Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL incidem sobre 32% da receita de serviços, e os demais tributos são recolhidos em separado.

Exemplo: uma escola de ensino fundamental e médio com R$ 4.000.000 de mensalidades no ano, num município com ISS de 5%:

Base: Lei 9.249/1995, arts. 3º, § 1º, 15, § 1º, III, "a", e 20; Lei 9.718/1998; LC 116/2003, art. 8º, II.

Desde 2026, os percentuais de presunção ficam 10% maiores sobre a parcela da receita acima de R$ 5 milhões por ano (LC 224/2025). Com R$ 4 milhões, o exemplo fica abaixo desse valor e não muda. O PIS e a COFINS do exemplo valem até 2026.

Esse total não inclui a contribuição previdenciária sobre a folha, que no Lucro Presumido é paga à parte. No Simples, no Anexo III, ela está dentro do DAS. Por isso, a comparação entre os dois regimes tem de ser feita com a folha da escola, e não só com o percentual sobre a receita.

Os dois exemplos acima são de escolas de tamanhos diferentes e servem para mostrar o cálculo, não para comparar os regimes.

Como escolher entre Simples, Presumido e Real?

A escolha depende de:

• receita: acima de R$ 4,8 milhões no ano, o Simples deixa de ser opção;
• folha: escolas têm folha alta; no Presumido e no Real, a contribuição previdenciária sobre ela é paga à parte;
• margem real: no Lucro Real, o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro efetivo, o que pode pesar a favor de escolas com margem apertada ou em fase de investimento;
• município: a alíquota do ISS varia de 2% a 5%;
• outras receitas, como venda de material e uniformes, que têm tributação própria.

A simulação deve ser feita com os números da escola antes da abertura e revista sempre que a receita ou a folha mudarem de patamar.

O que muda para as escolas com a Reforma Tributária?

O ISS, o PIS e a COFINS serão substituídos pelo IBS e pela CBS. Para a educação, a reforma prevê:

• alíquotas de IBS e CBS reduzidas em 60% para os serviços de ensino listados na lei, entre eles a educação infantil (inclusive creche e pré-escola), o ensino fundamental e o médio;
• sem a redução para as outras operações da escola, como a venda de material e o aluguel de espaço;
• imunidade mantida para as instituições de educação sem fins lucrativos.

Base: LC 214/2025, art. 129 e Anexo II; art. 9º, III.

A transição já começou: em 2026, a CBS e o IBS são cobrados em caráter de teste; a CBS passa a valer integralmente em 2027, quando o PIS e a COFINS são extintos; e o ISS diminui de 2029 a 2032 até ser extinto em 2033.

Base: ADCT, arts. 125, 128 e 129 (EC 132/2023).

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Perguntas Frequentes

O que é preciso para abrir uma escola particular?

Qual o CNAE de escola particular de ensino fundamental?

Escola particular paga imposto?

Escola pode ser do Simples Nacional?

A Reforma Tributária aumenta o imposto das escolas?

Aviso

As informações deste conteúdo têm caráter educativo e não constituem consultoria contábil, tributária ou jurídica individualizada. Consulte um profissional habilitado para análise do seu caso específico.