Imposto Seletivo e regimes diferenciados na Reforma Tributária: riscos, exceções e como se preparar - OSP - Soluções de Negócio

A Reforma Tributária não trata apenas de simplificação. Ela inaugura um novo ambiente regulatório com impactos profundos sobre setores estratégicos da economia. Dois pontos exigem atenção imediata: a criação do Imposto Seletivo (IS) e a definição de regimes diferenciados de tributação para áreas como educação, saúde, combustíveis e serviços financeiros.

Neste artigo, explicamos de forma prática e consultiva o que sua empresa precisa saber — e fazer — para não ser surpreendida.

O que é o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal de caráter extrafiscal. Sua função não é meramente arrecadatória: ele busca desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Deve incidir sobre:

• Bebidas alcoólicas
• Cigarros e produtos fumígenos
• Veículos com alta emissão de carbono
• Combustíveis fósseis e lubrificantes poluentes
• Produtos com impacto ambiental elevado ou baixo valor nutricional

📌 O IS substitui o IPI sobre certos produtos, mas terá alcance potencialmente mais amplo, afetando planejamento fiscal, precificação e posicionamento de marca.

A alíquota será escalonada, conforme o grau de nocividade, e definida por lei complementar. Empresas que atuam nesses segmentos devem iniciar modelagens de impacto desde já.

Setores com regimes diferenciados: quem será afetado

A Reforma prevê tratamentos específicos para determinados setores, com foco na neutralidade econômica e no equilíbrio social. Veja os principais casos:

1. Setores com redução de 60% na alíquota

Pagam apenas 40% da alíquota cheia de CBS e IBS:

• Educação (exceto ensino informal)
• Saúde (planos e hospitais)
• Transporte coletivo urbano e metropolitano

Essa regra protege serviços essenciais à população, mas exige correto enquadramento fiscal e documentação comprobatória.

2. Cesta Básica Nacional com alíquota zero

• Definida pelo Decreto nº 11.936/2024
• Inclui arroz, feijão, leite, ovos e alimentos in natura
• Ultraprocessados foram excluídos, o que altera decisões de portfólio e embalagem

A isenção exige atenção à nomenclatura fiscal e ao código NCM correto. Erros podem gerar autuações e perda de benefícios.

3. Regimes específicos a regulamentar

Setores de alta complexidade terão regime próprio, ainda em definição:

• Combustíveis e energia
• Serviços financeiros e seguros
• Educação privada
• Planos de saúde
• Concessões públicas

🔎 A ausência de regras claras hoje gera incerteza jurídica e risco estratégico. Empresas impactadas devem monitorar ativamente a regulamentação.

Riscos para empresas despreparadas

• 📉 Aumento inesperado da carga tributária com fim de isenções ou benefícios históricos
• ❌ Perda de competitividade por desconhecimento das exceções ou má classificação fiscal
• 🧾 Insegurança na aplicação de alíquotas diferenciadas, em meio a definições pendentes
• 🔁 Impacto indireto em cadeias produtivas, como fornecedores de itens sujeitos ao IS

Como sua empresa pode se antecipar

1. Mapeie produtos e serviços com potencial de enquadramento no IS ou em regimes diferenciados
2. Simule diferentes cenários de alíquota, margem e repasse de preço
3. Reclassifique corretamente itens e operações, com apoio técnico
4. Atualize ERPs e sistemas de precificação, considerando regras múltiplas
5. Participe de consultas e monitoramento setorial, via entidades e assessorias

Conclusão

O Imposto Seletivo e os regimes especiais representam a camada mais estratégica — e sensível — da Reforma Tributária. Os efeitos vão além da apuração: afetam competitividade, precificação e posicionamento.

Empresas que atuam em setores regulados, com margens apertadas ou expostas à opinião pública precisam ir além da conformidade: é hora de transformar risco em inteligência fiscal.

Na OSP, ajudamos sua empresa a compreender impactos, simular cenários e definir rotas de adequação com visão estratégica e integrada.

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