TIPI, NCM e Classificação Fiscal: O Guia Definitivo para Indústria e Importação

No Brasil, um número de 8 dígitos define o destino de milhões de reais em impostos. Esse número é a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

Se você errar esse código, três coisas podem acontecer:

Você paga imposto de menos e sofre uma multa de 75% a 150% mais tarde.
Você paga imposto de mais e perde competitividade.
Sua mercadoria fica parada na alfândega (Canal Vermelho) por meses.

No centro desse tabuleiro complexo está a TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados). Neste guia técnico, vamos dissecar a ciência da classificação fiscal, as regras de interpretação (RGI) e como usar a inteligência tributária para reduzir custos legalmente.

Parte 1: Anatomia da NCM e da TIPI

A TIPI é regulamentada atualmente pelo Decreto nº 10.923/2021 (baseado na NCM), que segue o Sistema Harmonizado (SH) internacional.

O DNA dos 8 Dígitos

A NCM não é um número aleatório. Ela conta uma história hierárquica sobre o produto. Vamos analisar o código 8703.22.10 (Automóveis com motor de pistão alternativo, de 1000cm³ a 1500cm³):

Diagrama: Estrutura do Código NCM (Capítulo > Posição > Subposição > Item > Subitem)

Capítulo (87): Veículos automóveis, tratores, ciclos... (A categoria macro).
Posição (8703): Automóveis de passageiros. (O tipo de produto).
Subposição (8703.2): Outros veículos com motor de pistão alternativo... (A tecnologia).
Item (8703.22): De cilindrada superior a 1.000 cm³ mas não superior a 1.500 cm³. (A especificação).
Subitem (8703.22.10): Com capacidade de transporte de pessoas sentadas... (O detalhe final Mercosul).

A TIPI (O Preço do Código)

Ao lado de cada código NCM na tabela TIPI, existe uma coluna "ALÍQUOTA (%)". Esta é a alíquota do IPI.

Alíquota 0%: Produtos essenciais ou incentivados, ou NT (Não Tributado).
Alíquota 300%: Cigarros.
Ex (Exceção): Muitas vezes, um código tem alíquota 15%, mas uma "Ex" diz: "Ex 01 - Se for para uso hospitalar, a alíquota é 0%".

Parte 2: Como Classificar Corretamente (A Ciência Oculta)

O maior erro das empresas é classificar o produto pelo "Nome Comercial" ou pelo "Google". Exemplo: Você importa um "Drone". Se procurar por "Brinquedo", paga X. Se procurar por "Aeronave", paga Y. Se procurar por "Câmera voadora", paga Z.

Quem define a verdade é a NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) e as RGI (Regras Gerais de Interpretação).

As Regras de Ouro (RGI)

Existem 6 regras. As principais são:

Regra 1 (A mais importante): Os títulos dos Capítulos são apenas indicativos. A classificação é determinada pelos textos das Posições e das Notas de Seção.
Regra 2(a) (Desmontados): Um produto incompleto ou desmontado (CKD) classifica-se como se estivesse montado, se já tiver a "característica essencial" do produto final. Importar uma bicicleta sem as rodas classifica-se como "Bicicleta", não como "Peças".
Regra 3(b) (Kits e Misturas): Se você vende um "Kit de Churrasco" (Faca + Tábua + Avental), como classifica? Pelo item que confere o caráter essencial. Se o kit é vendido como "Kit de Facas Premium", a faca domina.

A NESH (A Bíblia)

A NESH é um documento denso com milhares de páginas que descreve o que entra e o que sai de cada posição. Antes de decidir um NCM, você DEVE ler a NESH daquela posição. Ela vai dizer: "Esta posição inclui os drones, desde que...".

[!NOTE] Dica Pro: Não confie apenas na descrição do seu fornecedor. O fornecedor quer vender. O classificador fiscal quer proteger a empresa. Sempre peça o catálogo técnico e fotos do produto para cruzar com a NESH.

Parte 3: O Impacto Tributário em Cadeia

A NCM não define só o IPI. Ela é a chave-mestra para tributação em cascata:

Tributo	Impacto da NCM	Risco
II (Imposto Importação)	Define a tarifa aduaneira (TEC).	Varia de 0% a 35%. Erro aqui gera multa aduaneira pesada.
IPI	Define a alíquota na indústria/importação.	Crédito e Débito na cadeia.
PIS/COFINS	Define se o produto é Monofásico (Alíquota Zero na revenda) ou Tributado Normal.	Farmácias e Auto Peças perdem milhões pagando PIS/COFINS sobre produtos monofásicos por erro de cadastro de NCM.
ICMS-ST	O código CEST é vinculado ao NCM. Se o NCM muda, o produto pode entrar ou sair da Substituição Tributária.	Diferença de custo de 10% a 20% na ponta.
Benefícios Fiscais	Lei da Informática, PADIS, REIDI dependem de NCMs específicos.	Perda de incentivos.

Parte 4: Ex-Tarifário (Reduzindo o II para 0%)

Para importadores de máquinas e equipamentos (BK - Bens de Capital) e bens de informática (BIT), existe uma oportunidade de ouro.

Se você vai importar uma máquina que não tem produção nacional equivalente, você pode pleitear um Ex-Tarifário.

O que é: O governo zera temporariamente a alíquota do Imposto de Importação (que costuma ser de 14%) para 0%.
Como fazer: É preciso entrar com um pleito no Ministério da Economia, descrevendo tecnicamente a máquina e provando que ninguém no Brasil fabrica algo igual (com mesma produtividade/tecnologia).
Economia: Em uma máquina de US$ 500.000,00, a economia direta é de US$ 70.000,00 (14%), fora a redução da base de cálculo do IPI e ICMS.

Parte 5: Erros Comuns e Fiscalização

1. Reenquadramento Beneficiado (Fraude)

O importador escolhe, propositalmente, um NCM "parecido" mas com alíquota menor. Punição: Multa de 1% do valor aduaneiro (classificação incorreta) + Multa de 75% da diferença do imposto + Juros Selic. Se caracterizado dolo, multa de 150% e representação fiscal para fins penais.

2. Uso do NCM "Genérico" (9999)

"Outras obras de..." (Positions .90 ou .99). A Receita odeia NCMs genéricos. Se o seu produto tem uma especificação, use-a. Usar o "Outros" atrai a fiscalização para verificar se você não está fugindo de uma alíquota maior.

3. Tratamento Tributário Diferenciado (TTD)

Muitos estados (SC, ES, MG) dão benefícios de ICMS na importação baseados em listas de NCM. Se você errar o NCM, perde o benefício retroativamente.

Parte 6: Estudo de Caso - O "Lustre" vs. "Peça de Vidro"

Uma empresa importadora trazia "Pendentes de Cristal" desmontados.

Cenário A: Classificava como "Lustres e aparelhos de iluminação" (Posição 9405). II de 18%.
Cenário B: O consultor notou que o produto vinha sem o soquete e a fiação elétrica (apenas os cristais e a armação). Pela Regra 2(a), poderia ser "Lustre desmontado". Mas, pela análise da NESH, sem a parte elétrica, eram apenas "Obras de vidro" e "Obras de metal".
Reclassificação: Ao importar as partes separadamente e montar no Brasil (processo produtivo básico - PPB), a empresa reduziu a carga tributária na entrada e ganhou status de industrial, aproveitando melhor os créditos de IPI.

Parte 7: FAQ de Classificação

1. Meu fornecedor na China me deu o HS Code. Posso usar?

O HS Code (6 dígitos) é universal. A NCM (8 dígitos) é Mercosul. Você pode usar os 6 primeiros dígitos como base, mas os 2 últimos você deve definir no Brasil. Nunca confie cegamente no HS Code chinês.

2. O que é Solução de Consulta (COSIT)?

Se você tem dúvida real e a NESH não resolve, você pode perguntar oficialmente à Receita Federal. A resposta (Solução de Consulta) vincula você e o fiscal. É a proteção máxima (Dica de Ouro).

3. Preciso revisar o cadastro de itens legados?

Sim! A TIPI muda. NCMs são extintos e criados todos os anos. Um NCM extinto trava a emissão de NF-e. O saneamento de cadastro deve ser anual.

4. Software tem NCM?

Se for software "de prateleira" (caixinha física/CD), tem. Se for download/SaaS, classifica-se como serviço (NBS), mas na NF-e de venda de mercadoria (hardkey/token), usa-se NCMs específicos de manuais ou suportes físicos (0000.00.00 em alguns casos de serviços puros na nota conjugada, mas o ideal é NFS-e separado).

Conclusão: Classificar é Estratégico

A classificação fiscal define a margem de lucro do produto. Em um país com a carga tributária do Brasil, um erro de NCM pode inviabilizar o negócio.

Não deixe essa responsabilidade apenas para o estagiário de compras. Na OSP Contabilidade, utilizamos softwares de IA que cruzam a descrição do produto com a NESH e as Soluções de Consulta para sugerir a classificação mais segura e econômica.

Dica: Saneamento de Cadastro Fiscal Reduza custos com IPI, PIS/COFINS e evite multas na importação. Nossa equipe revisa sua base de produtos item a item.

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