Visao Geral do Contencioso Tributario

O contencioso tributario e o campo de disputa entre contribuinte e Fisco sobre a exigencia de tributos.

Comeca tipicamente com um auto de infracao ou notificacao de lancamento, e pode percorrer duas esferas: administrativa e judicial.

O fluxo padrao de uma autuacao federal: (1) o Fisco lavra auto de infracao, (2) o contribuinte tem 30 dias para impugnar administrativamente (se nao impugnar, o credito se torna definitivo), (3) julgamento em 1 instancia pela DRJ (Delegacia da Receita Federal de Julgamento), (4) recurso voluntario ao CARF (30 dias), (5) eventual recurso especial a CSRF (Camara Superior), (6) decisao administrativa definitiva.

Se desfavoravel na esfera administrativa, o credito e inscrito em Divida Ativa e cobrado via execucao fiscal.

A grande pergunta estrategica e: defender na via administrativa ou partir direto para o judicial? A via administrativa tem vantagens: suspende a exigibilidade automaticamente, nao exige garantia, e gratuita (sem custas).

A desvantagem: o julgador e o proprio Fisco (DRJ e composta por auditores fiscais).

O CARF e paritario (metade Fisco, metade contribuintes), com voto de qualidade que ja favoreceu o contribuinte (Lei 13.988/2020) e pode ter sido alterado (verificar Lei 14.689/2023).

A via judicial oferece: juiz imparcial, possibilidade de liminar/tutela, amplitude de provas (pericia, testemunhas).

Desvantagem: custas, honorarios, e geralmente exige garantia para suspender a exigibilidade.

E possivel usar ambas as esferas, mas ha regras de convivencia — processo judicial nao suspende o administrativo, e a opcao pelo judicial pode importar em renuncia ao administrativo.