Acoes Judiciais do Contribuinte

O contribuinte tem quatro acoes principais no polo ativo.

O Mandado de Seguranca (Lei 12.016/2009) protege direito liquido e certo contra ato ilegal de autoridade publica.

Pode ser preventivo (antes da cobranca, sem prazo) ou repressivo (apos o ato, prazo de 120 dias — decadencial e improrrogavel).

Vantagens: rito celere, liminar em 72 horas, nao exige deposito judicial, e a liminar suspende a exigibilidade (art. 151, IV, CTN).

Desvantagem: exige prova pre-constituida (nao admite pericia ou testemunhas).

Usar quando a tese e puramente de direito e a prova e documental.

A acao anulatoria de debito fiscal serve para anular auto de infracao ilegal.

Prazo de 5 anos (prescricao).

Permite prova ampla — pericia, testemunhas, documentos.

Nao exige garantia, mas deposito judicial suspende a exigibilidade.

Usar quando ha necessidade de producao de provas complexas (discussao de precos de transferencia, glosa de creditos).

A acao declaratoria de inexistencia de relacao tributaria e preventiva — declara que nao existe obrigacao tributaria.

E imprescritivel.

Exemplo: empresa declara que suas operacoes nao configuram industrializacao para IPI.

A acao de repeticao de indebito (art. 165, CTN) visa restituir tributo pago indevidamente.

Prazo de 5 anos do pagamento.

Correcao pela SELIC desde o pagamento.

Atencao ao art. 166 do CTN: em tributos indiretos (ICMS, IPI), e necessario provar que nao repassou o onus ao consumidor final.

Estrategia geral: tese solida com prova documental — use MS.

Tese complexa com necessidade de pericia — acao anulatoria.

Tributo ja pago a maior — repeticao de indebito ou PER/DCOMP administrativo.