Execucao Fiscal e Defesas

A execucao fiscal e a acao que o Fisco usa para cobrar creditos inscritos em Divida Ativa, regulada pela Lei 6.830/1980 (LEF).

O fluxo: lancamento definitivo, inscricao em Divida Ativa, emissao da CDA (Certidao de Divida Ativa), ajuizamento da execucao, citacao do devedor (5 dias para pagar ou garantir), penhora de bens, e leilao.

As duas principais defesas sao a excecao de pre-executividade e os embargos a execucao fiscal.

A excecao de pre-executividade e uma defesa sem necessidade de garantia — pode ser usada para materias de ordem publica: prescricao, decadencia, imunidade, pagamento comprovado.

So admite prova documental.

A grande vantagem e que nao exige penhora de bens.

Os embargos a execucao (art. 16, LEF) sao a defesa ampla, com prazo de 30 dias da ciencia da penhora ou garantia.

Exigem garantia integral do juizo (deposito, seguro-garantia, fianca bancaria ou penhora de bens).

Permitem prova ampla (pericia, testemunhas).

O efeito suspensivo nao e automatico — deve ser requerido e demonstrado o fumus boni iuris e periculum in mora (art. 919, §1, CPC).

Formas de garantia na execucao, em ordem de preferencia: deposito em dinheiro (rende SELIC), seguro-garantia (deve cobrir 30% acima do valor), fianca bancaria (30% acima), penhora de imoveis (exige avaliacao), penhora de moveis, e excepcionalmente penhora de faturamento (ate 30% do faturamento liquido — posicao do STJ).

A PGFN tambem utiliza a penhora online (BACENJUD/SISBAJUD) para bloquear valores em conta — o contribuinte pode substituir a garantia se demonstrar que o bloqueio e excessivo ou compromete a atividade.