Certidoes Fiscais e Suspensao da Exigibilidade

A regularidade fiscal e vital para qualquer empresa — sem ela, nao e possivel participar de licitacoes, obter emprestimos, distribuir dividendos em S.A., e ate mesmo operar normalmente.

As tres certidoes: CND (Certidao Negativa de Debitos) significa nenhum debito em aberto.

CPEN (Certidao Positiva com Efeitos de Negativa) significa que existem debitos, mas estao suspensos ou garantidos — tem os mesmos efeitos da CND.

CPD (Certidao Positiva de Debitos) indica debitos em aberto sem suspensao — impede praticamente tudo.

As formas de suspensao da exigibilidade estao no art. 151 do CTN: deposito integral em dinheiro, liminar em mandado de seguranca, tutela antecipada, parcelamento, recurso administrativo pendente, e moratoria.

Qualquer uma delas permite a obtencao de CPEN.

Na pratica, as mais usadas sao: recurso administrativo (suspensao automatica durante o processo no CARF), parcelamento (REFIS, PERT, transacao tributaria), e deposito judicial.

O seguro-garantia e a fianca bancaria nao suspendem a exigibilidade por si so — mas se oferecidos como garantia em execucao fiscal com embargos com efeito suspensivo concedido, permitem a CPEN.

Dica pratica: manter um mapa de todos os debitos, com status de cada um (administrativo, judicial, parcelado).

Empresas com multiplas filiais e estados frequentemente tem debitos em diferentes situacoes — centralizar o controle evita surpresas.

A certidao e emitida por esfera: federal (e-CAC), estadual (SEFAZ) e municipal (prefeitura).

Para licitacoes federais, geralmente se exige as tres.