Lucros de Controladas e Coligadas no Exterior

A Lei 12.973/2014 (arts. 76 a 92) estabelece que lucros de controladas no exterior sao tributados automaticamente no Brasil, no encerramento do exercicio social (31 de dezembro), independente de distribuicao de dividendos.

A base e o resultado contabil da controlada, ajustado conforme legislacao brasileira, na proporcao da participacao da controladora.

Os tributos: IRPJ (15% + adicional de 10%) e CSLL (9%) sobre o lucro atribuido.

Para coligadas (influencia significativa, 20%+ do capital votante), a regra e diferente: tributacao na disponibilizacao dos lucros (nao automatica).

Excecao: se a coligada estiver em paraiso fiscal, sob regime fiscal privilegiado, ou for controlada indireta — nestes casos, a tributacao e automatica como controlada.

O credito de imposto pago no exterior e o mecanismo para evitar dupla tributacao: o imposto pago no pais da controlada pode ser compensado com IRPJ/CSLL no Brasil.

Inclui impostos corporativos e retencoes na fonte (withholding tax).

Limitacao: o credito nao pode exceder o imposto brasileiro sobre aquele lucro — se o imposto estrangeiro for maior, o excesso e perdido.

A consolidacao de resultados (compensar lucros de uma controlada com prejuizos de outra) foi permitida ate 2022, mas foi revogada — desde 2023, cada controlada e tributada individualmente.

Isso aumentou significativamente a carga tributaria para grupos multinacionais brasileiros com controladas deficitarias no exterior.