Lucro Presumido — Regras e Calculo

O Lucro Presumido e o regime tributario mais utilizado no Brasil, pela sua simplicidade.

Podem optar empresas com receita bruta ate R$ 78 milhoes no ano anterior (art. 13, Lei 9.718/98), exceto bancos, factoring e empresas com lucros do exterior.

A base de calculo e presumida: aplica-se um percentual sobre a receita bruta conforme a atividade.

Percentuais de IRPJ: 8% (comercio, industria, transporte de carga), 32% (servicos em geral, locacao, intermediacao), 16% (transporte de passageiros), 8% (servicos hospitalares com requisitos da Lei 11.727/2008), e 1,6% (revenda de combustiveis).

Para CSLL: 12% (regra geral) e 32% (servicos).

A novidade de 2026 e a majoracao da LC 224/2025: empresas com receita acima de R$ 5 milhoes terao os percentuais majorados em 10% sobre a parcela excedente — comercio de 8% sobe para 8,8%, servicos de 32% para 35,2%.

Isso torna o Presumido menos vantajoso para empresas de medio porte com servicos.

Alem da presuncao, devem ser adicionados a 100%: ganhos de capital, rendimentos financeiros, JCP recebidos e variacoes monetarias.

O PIS e COFINS no Presumido sao pelo regime cumulativo — PIS 0,65% e COFINS 3% sobre a receita bruta, sem creditos (Lei 9.718/98).

A apuracao e sempre trimestral: 31/mar, 30/jun, 30/set, 31/dez.

O recolhimento e ate o ultimo dia util do mes seguinte ao trimestre, em quota unica ou 3 quotas com SELIC.

Nao e possivel compensar prejuizos.

Dividendos distribuidos sao isentos para os socios (art. 10, Lei 9.249/95).