Situacoes Especiais e Armadilhas

Diversas situacoes especiais exigem atencao redobrada na apuracao de IRPJ e CSLL.

A mudanca de regime tributario so pode ser feita no inicio do ano-calendario (art. 13, §1, Lei 9.718/98) e e irretratavel para todo o ano.

A opcao pelo Presumido e manifestada com o pagamento do primeiro DARF do ano.

Para empresas que migram do Presumido para o Lucro Real, nao ha saldo de prejuizo a compensar (o Presumido nao gera prejuizo fiscal).

Na direcao contraria, ao sair do Lucro Real para Presumido, os prejuizos acumulados ficam congelados — so poderao ser usados se a empresa retornar ao Lucro Real.

Atividades mistas (comercio + servicos) podem ter diferentes percentuais de presuncao aplicados sobre cada parcela da receita.

A empresa deve segregar as receitas por atividade para aplicar o percentual correto.

Ganho de capital na venda de bens do ativo imobilizado e tributado a 15% de IRPJ + 9% de CSLL, tanto no Lucro Real quanto no Presumido.

No Presumido, o ganho e adicionado integralmente a base (nao se aplica o percentual de presuncao sobre o ganho).

Compensacoes indevidas via PER/DCOMP geram multa de 50% sobre o valor nao homologado (art. 74, §17, Lei 9.430/96) — alem de juros SELIC.

Se a compensacao for declarada fraudulenta, a multa sobe para 150%.

Outras armadilhas comuns: contabilizar despesas de brindes como dedutiveis (nao sao, por falta de necessidade), distribuir lucros acima do lucro contabil (sujeito a tributacao como pro-labore), e esquecer de adicionar multas de transito e outras multas nao compensatorias no LALUR.