Local de incidencia: onde se paga o ISS?

O local de incidencia do ISS e uma das questoes mais confusas da tributacao municipal.

A regra geral (art. 3, LC 116/2003) e que o ISS e devido no municipio do estabelecimento prestador — ou seja, onde a empresa que presta o servico esta localizada.

Mas existem mais de 20 excecoes listadas no art. 3 da LC 116/2003, onde o ISS e devido no local da execucao ou do tomador.

Exemplos de ISS no local da execucao: construcao civil (no municipio da obra), limpeza e manutencao de imoveis, vigilancia e seguranca, diversoes e eventos, armazenagem.

Exemplos de ISS no local do tomador: servicos de informatica (subitens 1.03 e 1.04, conforme LC 157/2016 e LC 175/2020), planos de saude (4.22 e 4.23), administracao de fundos (15.01 e 15.09).

A LC 175/2020 criou o CEPOM (Cadastro de Empresas de Fora do Municipio) e regras especificas para servicos de informatica, planos de saude e administracao de cartoes, determinando ISS no domicilio do tomador.

Na pratica, a confusao gera bitributacao: o municipio do prestador cobra ISS pela regra geral, e o municipio da execucao ou do tomador tambem cobra pelas excecoes.

O contribuinte fica no meio.

Para evitar problemas: verifique sempre o subitem da LC 116/2003, confirme se ha excecao no art. 3, e consulte o Codigo Tributario Municipal tanto do prestador quanto do tomador.

Empresas que prestam servicos em multiplos municipios precisam de controle rigoroso — cada nota pode ter ISS devido em municipio diferente.