Fundamentos do Planejamento Tributario

Planejamento tributario e o conjunto de medidas legais que visam reduzir a carga tributaria, respeitando a legislacao vigente.

A diferenca entre elisao (legal) e evasao (ilegal) e fundamental para qualquer profissional da area.

A elisao fiscal consiste na adocao de condutas licitas, antes do fato gerador, para evitar, reduzir ou postergar a incidencia tributaria.

Ja a evasao e a pratica ilicita de omitir, simular ou fraudar para nao pagar tributo devido.

O paragrafo unico do art. 116 do CTN (norma geral antielisao) permite que a autoridade fiscal desconsidere atos ou negocios juridicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrencia do fato gerador.

Na pratica, isso significa que o planejamento deve ter proposito negocial — ou seja, razoes economicas reais alem da economia tributaria.

O CARF tem utilizado tres criterios para avaliar planejamentos: (1) existencia de proposito negocial, (2) substancia economica da operacao, e (3) ausencia de abuso de forma.

Um planejamento que se sustenta nesses tres pilares tem altissima probabilidade de ser aceito.

Exemplos classicos de elisao aceita: escolha do regime tributario mais vantajoso, uso de JCP para remunerar socios, estruturacao de holdings para locacao de imoveis, aproveitamento de incentivos fiscais.

Exemplos de operacoes questionadas pelo Fisco: incorporacao reversa sem proposito negocial, empresas-veiculo criadas apenas para gerar agio, segregacao artificial de atividades para manter no Simples Nacional.

O planejamento tributario deve ser documentado, com pareceres tecnicos e justificativas economicas, para que resista a eventuais questionamentos da Receita Federal.