Escolha do Regime Tributario

A escolha do regime tributario e a decisao mais impactante no planejamento fiscal de uma empresa.

Os tres regimes — Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional — tem regras radicalmente diferentes.

O Lucro Real e obrigatorio para empresas com receita acima de R$ 78 milhoes/ano (art. 14, Lei 9.718/98) e para instituicoes financeiras.

E mais vantajoso quando a margem de lucro e baixa (abaixo de 8% para comercio ou 32% para servicos), quando ha muitos creditos de PIS/COFINS, quando ha prejuizos fiscais a compensar, e quando ha planejamento com JCP.

O Lucro Presumido e ideal para empresas com margem alta, poucas despesas dedutiveis e receita ate R$ 78 milhoes.

A partir de 2026, a LC 224/2025 majorou os percentuais de presuncao em 10% para empresas com receita acima de R$ 5 milhoes — o que pode tornar o Presumido menos vantajoso.

O Simples Nacional atende micro e pequenas empresas com receita ate R$ 4,8 milhoes, com recolhimento unificado via DAS.

Mas nem sempre e o mais barato — o Fator R (folha/receita) pode mudar a tributacao do Anexo V para o Anexo III.

Framework de decisao rapida: (1) calcular a carga efetiva em cada regime com os numeros reais da empresa, (2) considerar os creditos de PIS/COFINS no nao-cumulativo, (3) avaliar se ha prejuizos a compensar, (4) pesar o custo das obrigacoes acessorias adicionais do Lucro Real, (5) verificar se o Simples e permitido para a atividade (art. 17, LC 123/2006).

Exemplo pratico: comercio com receita de R$ 5 milhoes e margem de 10% — Lucro Real gera carga de ~5,23% enquanto Presumido gera ~6,25%.

A diferenca parece pequena, mas em 5 milhoes de receita sao R$ 51 mil/ano de economia.