Simples Nacional: o regime das micro e pequenas

O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar 123/2006 para simplificar a vida das micro e pequenas empresas.

Reune ate oito tributos federais, estaduais e municipais em uma unica guia de pagamento, o DAS.

Podem optar empresas com receita bruta anual de ate R$ 4,8 milhoes (R$ 81 mil para MEI).

A aliquota nao e fixa — depende do anexo (I a V) e da faixa de faturamento.

O Anexo I (comercio) começa em 4% e pode chegar a 11,12% efetivo.

O Anexo III (servicos como TI, contabilidade, educacao) vai de 6% a 19,5%.

O Anexo V (medicina, engenharia, auditoria) e o mais caro: 15,5% a 19,25%.

Um ponto critico e o Fator R: empresas de servicos dos Anexos III e V podem ser tributadas no Anexo III (mais barato) se a folha de pagamento representar pelo menos 28% do faturamento dos ultimos 12 meses.

Se o Fator R for menor que 28%, a empresa cai no Anexo V, com aliquotas significativamente maiores.

Exemplo pratico: uma consultoria com faturamento de R$ 30 mil por mes e folha de R$ 10 mil tem Fator R de 33% — fica no Anexo III, pagando cerca de 6%.

Se a mesma empresa reduzir a folha para R$ 7 mil, o Fator R cai para 23% e ela migra automaticamente para o Anexo V, pagando 15,5%.

Isso da uma diferenca de quase R$ 3 mil por mes.

Outro ponto de atencao: o sublimite estadual de R$ 3,6 milhoes.

Empresas que ultrapassam esse valor continuam no Simples para tributos federais, mas recolhem ICMS e ISS por fora, pelo regime normal.