Lei do Bem: o que é, como funciona e quem pode usar

📋 O que você vai aprender neste artigo:

• O que é a Lei do Bem e quais são os seus benefícios fiscais
• Quem pode usar o incentivo e por que ele só vale no Lucro Real
• O que a lei considera inovação tecnológica
• Um exemplo com números da exclusão adicional no IRPJ e na CSLL
• O que mudou com a LC 224/2025 e quais obrigações acompanham o benefício

A Lei do Bem é o incentivo fiscal federal para empresas que investem em pesquisa tecnológica e inovação: além de deduzir esses gastos como despesa, a empresa do Lucro Real pode excluir do lucro real e da base da CSLL até 60% do valor investido, percentual que chega a 80% conforme o número de pesquisadores contratados, mais até 20% quando o projeto gera patente concedida.

Base: Lei 11.196/2005, arts. 17 e 19, caput e §§ 1º e 3º.

O nome popular vem da Lei 11.196/2005, cujo capítulo III trata dos incentivos à inovação tecnológica. Este guia explica quem pode usar, o que conta como inovação, como se faz a conta e onde estão os riscos.

Quais são os benefícios da Lei do Bem?

• Dedução dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação como despesa operacional, no IRPJ e na CSLL.
• Exclusão adicional de até 60% desses dispêndios do lucro real e da base da CSLL. Pode chegar a até 80% em função do número de empregados pesquisadores contratados.
• Exclusão de mais até 20% dos dispêndios vinculados a projeto com patente concedida ou cultivar registrado, no período da concessão.
• Redução de 50% do IPI sobre máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados à pesquisa e desenvolvimento.
• Depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas e equipamentos novos destinados à pesquisa, para o IRPJ e a CSLL.
• Amortização acelerada dos bens intangíveis vinculados exclusivamente à pesquisa.
• Alíquota zero de IRRF nas remessas ao exterior para registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

Base: Lei 11.196/2005, art. 17, I a IV e VI, e art. 19, caput e §§ 1º, 3º e 4º.

A exclusão adicional do art. 19 é, na prática, o benefício que mais pesa no imposto, e é o foco deste guia.

Quem pode usar a Lei do Bem?

• Empresas do Lucro Real. A exclusão é feita na apuração do lucro real e da base da CSLL, por isso não existe no Lucro Presumido nem no Simples Nacional.
• Empresas com lucro fiscal no período. A exclusão fica limitada ao lucro real e à base da CSLL antes dela própria, e o excesso não pode ser aproveitado em período posterior. Em ano de prejuízo fiscal, a exclusão adicional não gera saldo para depois.
• Empresas com regularidade fiscal comprovada.
• Empresas que não usam os benefícios da Lei de Informática (Leis 8.248/1991, 8.387/1991 e 10.176/2001).

Base: Lei 11.196/2005, art. 19, caput e § 5º; art. 23; art. 26.

Para uma empresa do Lucro Presumido que investe em pesquisa, a Lei do Bem entra na conta da escolha do regime. É um dos pontos a simular antes de decidir entre os dois regimes.

O que conta como inovação tecnológica?

A lei define inovação tecnológica como:

"a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado."

Base: Lei 11.196/2005, art. 17, § 1º.

O ponto central é o projeto, e não o setor da empresa. Indústrias, empresas de software, agronegócio e serviços podem usar o incentivo quando os seus projetos se encaixam nesse conceito. O conceito legal exige produto ou processo novo, ou novas funcionalidades que tragam ganho efetivo de qualidade ou produtividade (Lei 11.196/2005, art. 17, § 1º). Atividades de rotina, manutenção e a compra de tecnologia pronta, sem desenvolvimento próprio, não costumam atender a esse conceito, e o enquadramento de cada projeto deve ser documentado. A análise é técnica, projeto a projeto, e precisa de documentação: objetivos, etapas, pessoas envolvidas, horas e dispêndios de cada projeto.

Exemplo: quanto a exclusão adicional reduz o IRPJ e a CSLL?

Uma empresa do Lucro Real gastou R$ 1.000.000 no ano com pesquisa e desenvolvimento, já deduzidos como despesa. A exclusão adicional de 60% é de R$ 600.000.

Os gastos com pesquisa já são dedutíveis como despesa; os 60% são uma exclusão a mais no e-Lalur e no e-Lacs.

Premissas do exemplo: o lucro real e a base da CSLL antes da exclusão são de pelo menos R$ 600.000, e o adicional de 10% do IRPJ incide sobre toda a parcela excluída. Com lucro menor, a exclusão fica limitada a ele, e o resultado muda.

Base: Lei 11.196/2005, art. 19, caput e § 5º; Lei 9.249/1995, art. 3º, § 1º; Lei 7.689/1988, art. 3º, III.

A LC 224/2025 cortou a Lei do Bem?

Desde 2026, a LC 224/2025 reduziu em 10% vários benefícios fiscais federais. A exclusão adicional da Lei do Bem ficou fora do corte: a lista de benefícios preservados da Receita Federal inclui as exclusões dos arts. 19, 19-A e 26 da Lei 11.196/2005.

Base: LC 224/2025, art. 4º; IN RFB 2.305/2025, Anexo Único, revisto pela IN RFB 2.307/2026, item 30.

Os outros benefícios do art. 17, como a redução do IPI e a depreciação e a amortização aceleradas, não estão nessa lista. Podem estar sujeitos ao corte de 10% conforme as regras da LC 224/2025, e o enquadramento de cada um precisa ser conferido caso a caso.

Que obrigações acompanham o benefício?

• Informar o MCTI. A empresa que usa os incentivos deve prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio eletrônico, as informações sobre os seus programas de pesquisa e inovação, conforme as instruções do ministério.
• Guardar a documentação que comprova os projetos e os dispêndios.
• Manter a regularidade fiscal durante o uso do benefício.

Base: Decreto 5.798/2006, art. 14, na redação do Decreto 9.947/2019; Lei 11.196/2005, art. 23.

O descumprimento das obrigações, ou o uso indevido do incentivo, leva à perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e ao recolhimento dos tributos que deixaram de ser pagos com os já utilizados, com juros e multa.

Base: Lei 11.196/2005, art. 24.

Quais são os erros mais comuns na Lei do Bem?

1. Tratar como inovação o que é rotina: manutenção, ajustes de rotina ou compra de solução pronta.
2. Não separar os dispêndios por projeto, o que impede comprovar o que foi gasto em pesquisa.
3. Contar com a exclusão em ano de prejuízo. Sem lucro fiscal, ela não gera saldo para os anos seguintes.
4. Esquecer a informação ao MCTI ou entregá-la sem a descrição técnica dos projetos.
5. Aplicar o corte da LC 224/2025 à exclusão adicional, que ficou preservada, ou deixar de considerá-lo nos outros benefícios do art. 17.

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Perguntas Frequentes

O que é a Lei do Bem?

Empresa do Lucro Presumido pode usar a Lei do Bem?

Qual o percentual de exclusão da Lei do Bem?

Empresa com prejuízo pode usar a Lei do Bem?

A Lei do Bem foi afetada pela LC 224/2025?

Aviso

As informações deste conteúdo têm caráter educativo e não constituem consultoria contábil, tributária ou jurídica individualizada. Consulte um profissional habilitado para análise do seu caso específico.