ICMS-ST: o que é a substituição tributária e como se calcula

📋 O que você vai aprender neste artigo:

• O que é o ICMS-ST e quem recolhe o imposto na substituição tributária
• Como se calcula o ICMS-ST, com um exemplo passo a passo
• O que é a MVA e quando ela precisa ser ajustada
• Como fica a empresa do Simples Nacional que compra ou vende com ST
• Quando é possível pedir a restituição do ICMS-ST pago a mais

ICMS-ST é o ICMS cobrado por substituição tributária: um contribuinte da cadeia, normalmente o fabricante ou o importador, recolhe de uma vez o imposto que seria devido nas vendas seguintes, até o consumidor final. Quem compra para revender recebe a mercadoria com o imposto já pago e não recolhe de novo o ICMS sobre aquela revenda.

Base: CF/88, art. 150, § 7º; LC 87/1996, arts. 6º a 10.

Para o comércio, a ST muda o preço de compra, o caixa e a forma de apurar o imposto. Este guia explica como funciona, como se faz a conta e onde estão os erros mais comuns.

Quem é o substituto e quem é o substituído?

• Substituto tributário: quem retém e recolhe o ICMS-ST. Em geral, a indústria ou o importador.
• Substituído: quem compra a mercadoria com o imposto já retido. Em geral, o atacadista ou o varejista, que não recolhe o ICMS sobre a revenda daquele produto.

O estado concentra a cobrança em poucos contribuintes, no início da cadeia, em vez de fiscalizar cada loja. Para quem revende, a contrapartida é pagar o imposto antes de vender, embutido no preço de compra.

Quais produtos têm substituição tributária?

Não é toda mercadoria. A ST vale para os produtos que a lei de cada estado coloca no regime, e cada produto é identificado pelo CEST (Código Especificador da Substituição Tributária), listado nos anexos do Convênio ICMS 142/2018.

Base: LC 87/1996, art. 6º, § 2º; Convênio ICMS 142/2018, cláusula sexta, IV, e Anexos I a XXVI.

Nas vendas para outro estado, a ST só se aplica quando os estados envolvidos têm um acordo (convênio ou protocolo) para aquele produto. Sem acordo, o remetente não retém o imposto do destino.

Base: LC 87/1996, art. 9º; Convênio ICMS 142/2018, cláusula segunda.

Na prática, a primeira pergunta de qualquer operação é: este NCM tem CEST e está na ST do estado de destino? A resposta está na legislação do estado, que muda com frequência.

Como se calcula o ICMS-ST?

O cálculo tem três passos:

1. ICMS próprio do substituto, sobre a sua própria venda.
2. Base de cálculo da ST: o valor da operação, mais IPI, frete, seguro e outros encargos cobrados do comprador, acrescido da MVA (Margem de Valor Agregado).
3. ICMS-ST: alíquota interna do destino sobre a base da ST, menos o ICMS próprio.

Base: LC 87/1996, art. 8º, II e § 5º.

Exemplo: indústria e varejista no mesmo estado

Uma indústria de São Paulo vende para um varejista também de São Paulo:

Base: alíquota interna geral de 18% em SP — Lei SP 6.374/1989, art. 34, I. Produtos com alíquota própria mudam a conta, e a MVA real é a da legislação de SP para o produto.

Passo 1 — ICMS próprio: o frete cobrado em separado entra na base; o IPI não entra, porque a venda é entre contribuintes e para revenda. Base = R$ 10.000,00 + R$ 500,00 = R$ 10.500,00 → ICMS próprio = R$ 10.500,00 × 18% = R$ 1.890,00

Passo 2 — base da ST: aqui o IPI entra. Base ST = (R$ 10.000,00 + R$ 1.000,00 + R$ 500,00) × 1,40 = R$ 16.100,00

Passo 3 — ICMS-ST: ICMS-ST = (R$ 16.100,00 × 18%) − R$ 1.890,00 = R$ 2.898,00 − R$ 1.890,00 = R$ 1.008,00

Base: LC 87/1996, art. 8º, II, b, e § 5º, e art. 13, § 1º, II, e § 2º.

O total da nota fica em R$ 12.508,00: produtos, IPI, frete e ICMS-ST. É esse valor que o varejista paga e que precisa entrar no custo e no preço de venda.

O que é a MVA e quando ela é ajustada?

A MVA é o percentual que o estado usa para estimar o preço de venda ao consumidor final a partir do preço do substituto. É definida pela legislação do estado de destino, ou em convênio e protocolo, produto a produto.

Base: LC 87/1996, art. 8º, § 4º; Convênio ICMS 142/2018, cláusula décima primeira, III.

Em algumas mercadorias, a base não usa MVA, mas um preço de referência: o preço sugerido pelo fabricante ou o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF).

Base: LC 87/1996, art. 8º, §§ 3º e 6º.

MVA ajustada nas vendas para outro estado

Quando a alíquota interestadual (por exemplo, 12%) é diferente da alíquota interna do destino (por exemplo, 18%), a MVA costuma ser ajustada, para que o estado de destino receba o mesmo que receberia numa venda interna. A fórmula usada nos protocolos é:

MVA ajustada = [(1 + MVA original) × (1 − alíquota interestadual) ÷ (1 − alíquota interna do destino)] − 1

Com MVA de 40%, alíquota interestadual de 12% e interna de 18%: [(1,40 × 0,88) ÷ 0,82] − 1 = 50,24%

Base: a fórmula está em cada acordo específico e na legislação da UF de destino (ex.: Protocolo ICMS 41/2008, cláusula segunda, § 1º); o Convênio ICMS 142/2018 não a traz.

A MVA não é ajustada, entre outros casos, nas operações internas, quando o acordo já fixa uma MVA própria para a venda interestadual e quando o remetente é do Simples Nacional.

Como fica o Simples Nacional no ICMS-ST?

A empresa do Simples também entra na substituição tributária, e o ICMS-ST não é recolhido dentro do DAS.

Base: LC 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, a; Convênio ICMS 142/2018, cláusula terceira.

• Quando compra com ST (substituída): ao revender, deve segregar essa receita no PGDAS-D. Sem a segregação, a empresa paga o ICMS duas vezes: uma no preço de compra e outra dentro do DAS.
• Quando vende com ST (substituta): calcula e recolhe o ICMS-ST à parte. Na venda para outro estado, usa a MVA das operações internas do destino, sem ajuste, e deduz como ICMS próprio o valor calculado pela alíquota interestadual, e não a fração de ICMS do DAS.

Base: LC 123/2006, art. 18, § 4º, IV; Convênio ICMS 142/2018, cláusula décima primeira, § 1º, e cláusula décima terceira, § 1º.

Dá para recuperar o ICMS-ST pago a mais?

Sim, em parte. O STF decidiu, com repercussão geral, que é devida a restituição da diferença quando a mercadoria é vendida por um valor menor do que a base presumida da ST (Tema 201, RE 593.849/MG, julgado em 19/10/2016, com modulação de efeitos; tese conferida no portal do STF em 25/10/2026).

Base: CF/88, art. 150, § 7º; LC 87/1996, art. 10; STF, Tema 201.

O procedimento, o prazo e a forma (crédito na escrita fiscal ou ressarcimento) seguem a legislação de cada estado. Se a venda sai por valor maior do que o presumido, a cobrança de complementação depende da lei estadual. O pedido administrativo é feito com a contabilidade; uma disputa judicial é com o advogado.

Quais são os erros mais comuns no ICMS-ST?

1. Usar a MVA errada: a do estado de origem em vez da do destino, ou uma tabela desatualizada.
2. Esquecer o IPI ou o frete na base da ST.
3. Ajustar a MVA quando não devia, como na venda feita por empresa do Simples.
4. Não segregar no PGDAS-D a receita de mercadorias com ST já retida.
5. Classificar o NCM ou o CEST errado, o que leva a reter ST onde não há, ou a não reter onde há.
6. Não conferir a nota de compra: se o fornecedor não reteve, a lei do estado pode cobrar do comprador.

O ICMS-ST acaba com a Reforma Tributária?

Acaba junto com o ICMS. As alíquotas do ICMS serão reduzidas a 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032, e o imposto é extinto a partir de 2033. Enquanto houver ICMS, a substituição tributária continua.

Base: ADCT, arts. 128 e 129 (EC 132/2023).

O IBS e a CBS, que substituem o ICMS e outros tributos, têm um mecanismo próprio de recolhimento no pagamento (o split payment), que não é substituição tributária.

Base: LC 214/2025, art. 31.

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Perguntas Frequentes

O que é ICMS-ST?

Quem paga o ICMS-ST?

Como se calcula o ICMS-ST?

Empresa do Simples Nacional paga ICMS-ST?

O que é MVA?

Aviso

As informações deste conteúdo têm caráter educativo e não constituem consultoria contábil, tributária ou jurídica individualizada. Consulte um profissional habilitado para análise do seu caso específico.