Imposto Seletivo 2027: alíquotas da MP 1.399 e o impacto na sua indústria

📋 O que você vai aprender neste artigo:

• O que é o Imposto Seletivo e quais produtos ele alcança
• Quanto pagam bebidas, cigarros, veículos e os demais produtos em 2027, pela MP 1.399/2026
• Por que o IS pesa mais do que a alíquota sugere: ele entra na base do IBS e da CBS e não gera crédito
• O que a sua indústria precisa revisar antes de fevereiro de 2027

Em 4 de novembro de 2026, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.399, que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027. Era a peça que faltava: a Reforma Tributária já tinha criado o imposto e definido o que ele tributa, mas ninguém sabia quanto ele ia cobrar.

A resposta, para quem fabrica ou importa, tem dois lados. Em 2027, a MP parte das alíquotas atuais do IPI (nos veículos, de uma alíquota-base própria, com ajustes) e aplica fatores de conversão pensados para compensar, em média nacional, a mudança de base. Produto a produto, a carga pode subir ou descer. E a conta é feita de outro jeito, o imposto chega à nota fiscal com outro nome e a Receita passa a apresentar a apuração pronta. Quem não ajustar preço, sistema e contrato vai sentir a diferença no caixa.

Este artigo mostra, em linguagem direta, o que a MP decidiu, quanto cada produto paga e o que vale revisar agora.

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O que é o Imposto Seletivo, em poucas palavras

O Imposto Seletivo é um imposto federal criado pela Emenda Constitucional 132/2023 para encarecer bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Por isso ganhou o apelido de "imposto do pecado".

Quatro regras explicam quase tudo sobre ele:

1. Incide uma única vez, em regra no fabricante, no importador ou na extração (Constituição, art. 153, § 6º, II; LC 214/2025, arts. 410 e 412). O distribuidor e o varejista não pagam de novo.
2. Não gera crédito. Quem compra o produto não desconta o IS que veio embutido no preço (LC 214/2025, art. 410). Para o comprador, é custo.
3. Entra na base do IBS e da CBS (e, até 2032, também do ICMS e do ISS), conforme o art. 153, § 6º, IV, da Constituição. Ou seja: sobre o valor do IS ainda incidem os outros tributos.
4. Não incide na exportação, com uma exceção: na extração mineral, ele é cobrado mesmo que o produto seja exportado (Constituição, art. 153, § 6º, I e VII).

As alíquotas são fixadas por lei ordinária, e não pela lei complementar. Foi esse espaço que a MP 1.399 preencheu para 2027.

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Quais produtos pagam o IS

A lista é fechada. Só paga IS o que está no Anexo XVII da Lei Complementar 214/2025, identificado pelo código NCM:

• Veículos, inclusive picapes e utilitários. Caminhões estão fora.
• Aeronaves e embarcações a motor.
• Produtos fumígenos, como cigarros, charutos e fumo.
• Bebidas alcoólicas, como cerveja, vinho e destilados.
• Bebidas açucaradas, apenas as do código NCM 2202.10.00 (refrigerantes e similares).
• Bens minerais extraídos: minério de ferro, petróleo e gás natural, pelos códigos listados no anexo.
• Concursos de prognósticos e fantasy sport.

Se o seu produto não aparece nessa lista, ele não paga IS. E o enquadramento é pelo código NCM, não pelo nome comercial: um suco ou uma bebida láctea não pagam só por terem açúcar, porque não estão no código listado.

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O que a MP 1.399 decidiu para 2027

A lógica da MP é simples: a alíquota do IS em 2027 é a alíquota atual do IPI do produto, multiplicada por um fator de conversão (art. 3º).

O fator existe porque as duas bases são diferentes. O IPI é calculado sobre um valor que já carrega ICMS, PIS e Cofins. O IS é calculado sobre o valor líquido desses tributos. Se o governo simplesmente copiasse a alíquota do IPI, o imposto cobrado cairia. O fator corrige essa diferença.

Três datas organizam o calendário:

• 2 de fevereiro de 2027: a MP começa a produzir efeitos (art. 19), 90 dias depois de publicada.
• 31 de maio de 2027: prazo para o governo enviar ao Congresso o projeto de lei com as alíquotas que valerão a partir de 2028 (art. 15).
• 31 de dezembro de 2027: fim das regras transitórias da MP, como o cálculo especial dos cigarros e a alíquota zero para minérios (art. 6º).

Por ser medida provisória, o texto ainda precisa ser votado pelo Congresso, que pode alterá-lo.

Há ainda um efeito indireto que interessa a qualquer empresa, mesmo fora da lista: a arrecadação estimada do IS será usada para reduzir a alíquota de referência da CBS de 2027 (art. 16). Quanto mais o IS arrecadar, menor tende a ser a CBS de todos.

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Alíquotas do IS em 2027 por produto

As tabelas abaixo trazem as alíquotas finais como a MP as imprime nos Anexos IV e V, já com o fator de conversão aplicado. São valores arredondados (por exemplo, 3,9% × 1,07 dá 4,173%), e as regras de arredondamento ficam para o regulamento (art. 12, § 8º). Confira sempre pelo código NCM exato do seu produto.

Bebidas e produtos fumígenos

Três detalhes mudam a conta na prática:

• Cigarros: os 66,7% não incidem sobre o preço cheio. Até o fim de 2027, a base é um valor de referência igual a 15% do preço de venda no varejo tabelado (art. 6º, I).
• Bebidas alcoólicas e demais fumígenos: em 2027, só vale a parte percentual. A parcela fixa em reais, que a lei complementar prevê para esses produtos, fica zerada (art. 6º, II). A exceção são os cigarros e as cigarrilhas.
• Pequenos produtores de bebidas alcoólicas (cervejarias, vinícolas, destilarias e produtores de licor com até 250 mil litros de álcool fornecidos no ano anterior) têm desconto na alíquota (Anexo VI):

O volume é medido em litros de álcool puro (teor alcoólico multiplicado pelo volume da bebida) e soma todos os estabelecimentos da empresa e as pessoas jurídicas que sejam partes relacionadas a ela (art. 6º, § 1º). Uma cervejaria artesanal que se enquadra na primeira faixa, por exemplo, paga cerca de 4,2%, com redução de 40%: cerca de 2,5%.

Veículos, aeronaves e embarcações

Nos veículos, a MP mantém a lógica do chamado IPI Verde. A alíquota começa numa base e sobe ou desce conforme cinco critérios: fonte de energia, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade. Depois, o resultado é multiplicado pelo fator de 1,21.

Para ter uma ideia da diferença que os critérios fazem, veja dois automóveis com potência acima de 72 kW e até 85 kW (faixa em que a potência não altera a alíquota) que não atendem aos critérios de eficiência, segurança e reciclabilidade (ajuste zero nesses critérios):

A motorização sozinha dobra o imposto. Versões elétricas, híbridas ou mais eficientes descem na tabela, e os veículos com registro de versão sustentável no programa Mover que cumprem todos os critérios ambientais têm alíquota zero (art. 4º, II). Também ficam com alíquota zero as compras feitas por pessoas com deficiência, pessoas com TEA e taxistas com direito reconhecido pela Receita, além das embarcações e aeronaves sem emissão direta de CO₂.

Os demais casos

• Bens minerais extraídos (minério de ferro, petróleo e gás natural): alíquota zero em 2027 (art. 6º, III). O governo deixou a tributação do setor para o projeto de lei de 2028.
• Concursos de prognósticos: 0,5% (art. 7º).
• Importação: para que o produto importado não pague menos que o nacional, a alíquota é multiplicada por um fator de ajuste quando a base é o valor aduaneiro mais o Imposto de Importação: 1,17 para veículos, aeronaves e embarcações e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas (art. 8º). Exemplo: a cerveja importada paga cerca de 4,2% × 1,45, ou seja, cerca de 6,1%.

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Por que o IS pesa mais do que a alíquota sugere

Olhar só o percentual da tabela subestima o efeito no preço, por dois motivos.

Primeiro, o IS entra na base do IBS e da CBS. Veja uma cerveja que sai da fábrica por R$ 100,00 (valor da venda, sem IS, IBS, CBS nem ICMS):

A CBS e o IBS vão incidir sobre R$ 104,20, e não sobre R$ 100,00. Na prática, uma parte do IS é tributada de novo.

Segundo, ninguém na cadeia recupera o IS. O distribuidor, o varejista ou a empresa que compra um veículo para a frota não toma crédito do imposto. Ele vira custo e precisa caber no preço de quem vende adiante.

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O que muda na rotina fiscal

Além da alíquota, a MP traz três mudanças operacionais que afetam o dia a dia do financeiro:

• Apuração assistida. A Receita poderá apresentar a apuração do IS já calculada, a partir das notas fiscais eletrônicas (art. 12). Se a empresa confirmar ou ajustar, isso vale como confissão de dívida. Se não se manifestar no prazo, o valor é presumido correto e o débito fica constituído. Em outras palavras: o silêncio também tem efeito, e conferir a apuração passa a ser rotina obrigatória.
• Formas de pagamento. O IS pode ser extinto por pagamento do contribuinte ou do responsável, por recolhimento na liquidação financeira da operação (o split payment, nos termos da LC 214/2025), por abatimento em devoluções ou por compensação com outros tributos federais (art. 14).
• Nota cancelada. Se uma nota com IS for cancelada, a empresa pode abater o valor do imposto na apuração, conforme regras ainda a regulamentar (art. 11).

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O que ainda pode mudar

A MP tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser votada pelo Congresso para continuar valendo. Na votação, o texto pode ser alterado, inclusive nas alíquotas.

E 2027 é só o primeiro capítulo:

• A partir de 2028, valerão as alíquotas do projeto de lei que o governo deve enviar até 31 de maio de 2027. Elas podem ser diferentes das de agora.
• De 2029 a 2033, as alíquotas de cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas vão incorporar aos poucos a diferença de ICMS que esses produtos pagam hoje, porque o ICMS será extinto (LC 214/2025, art. 422, § 5º).
• Os fatores de conversão podem ser reduzidos por decreto, com base em cálculos da Receita, mas nunca abaixo de 1,00 (art. 3º, § 3º).

Ou seja: a decisão de preço tomada agora vale para 2027. Para 2028 em diante, o cenário ainda está aberto.

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Como a sua indústria pode se preparar

Se a sua empresa fabrica, importa ou compra em volume produtos da lista, cinco frentes merecem atenção antes de fevereiro de 2027:

1. Confirme o código NCM de cada produto. É ele que decide se há IS e qual alíquota se aplica. Um erro de classificação contamina preço, nota e apuração ao mesmo tempo.
2. Refaça a formação de preço. O IS é calculado sobre o valor sem ICMS, PIS e Cofins e entra na base da CBS e do IBS. Planilhas montadas para o IPI não servem como estão.
3. Prepare o sistema emissor e o ERP. O IS precisa sair destacado corretamente na nota, porque é dela que a Receita vai montar a apuração assistida.
4. Leve os contratos de fornecimento para revisão do seu jurídico. Contratos longos sem cláusula de revisão por mudança de tributo podem prender a empresa a um preço que não cobre o novo custo. A área financeira levanta o impacto em números; a cláusula é com o advogado.
5. Acompanhe a votação da MP e o projeto de 2028. As alíquotas de hoje são transitórias. Vale simular mais de um cenário para os anos seguintes.

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Perguntas Frequentes

A MP 1.399 já está valendo?

O Imposto Seletivo substitui o IPI?

A carga tributária do meu produto vai subir?

Minha empresa compra produtos com IS. Posso aproveitar o crédito?

Combustíveis pagam Imposto Seletivo?

Exportação paga IS?

Aviso

Conteúdo de caráter educativo, não constitui consultoria jurídica ou fiscal individualizada; consulte um profissional para o seu caso. Alíquotas conforme o texto da MP 1.399/2026 publicado em 4 de novembro de 2026, sujeitas a alteração na votação pelo Congresso Nacional e a regulamentação.