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Lucro Presumido em 2027: o crédito de CBS sobre o estoque

Lucro Presumido em 2027: o crédito de CBS sobre o estoque

Guilherme PagottoPor Guilherme Pagotto
15 min de leitura

📋 O que você vai aprender neste artigo:

  • Por que a empresa do Lucro Presumido é a que mais muda com a CBS em 2027.
  • Como funciona o crédito presumido de 9,25% sobre o estoque, e quem tem direito.
  • O que precisa estar pronto no inventário de 31 de dezembro de 2026 para o crédito valer.
  • O que muda no preço, nos contratos e na escolha entre Presumido e Real.

Para a empresa do Lucro Presumido, a Reforma Tributária não é só uma troca de sigla. Hoje ela paga PIS e COFINS no regime cumulativo: 3,65% sobre o faturamento, sem nenhum crédito sobre o que compra. Em 1º de janeiro de 2027, o PIS e a COFINS deixam de existir e entra a CBS, que é não cumulativa para todo mundo que não está no Simples Nacional, inclusive para quem continua no Lucro Presumido para o Imposto de Renda.

Isso cria um problema bem concreto na virada do ano. O estoque que a empresa tem em 31 de dezembro de 2026 foi comprado sem crédito nenhum de PIS e COFINS. Quando essas mercadorias forem vendidas em 2027, a venda já paga CBS. Sem uma regra de transição, a empresa pagaria o tributo cheio sobre um estoque que nunca gerou crédito.

A regra de transição existe, está na Lei Complementar 214/2025 e já foi regulamentada. Mas ela tem prazo, exige um inventário feito de um jeito específico, e se decide em 2026, não em 2027.


O que muda para o Lucro Presumido entre 2026 e 2027

Vale separar as duas pontas, porque o Imposto de Renda e os tributos sobre consumo seguem caminhos diferentes.

O que não muda: o Lucro Presumido continua existindo como regime de IRPJ e CSLL. A Reforma do consumo não mexe na forma de calcular o Imposto de Renda pela presunção. (Em 2026 houve outra mudança, de outra lei, para quem fatura acima de R$ 5 milhões: o aumento dos percentuais de presunção sobre a parcela que excede esse valor.)

O que muda: o PIS e a COFINS cumulativos dão lugar à CBS. E a CBS não tem versão cumulativa: quem não é optante do Simples Nacional ou MEI fica no regime regular, com débito sobre as vendas e crédito sobre as compras (LC 214/2025, art. 41, § 1º).

PeríodoPIS e COFINSCBS e IBS
2026Cobrados normalmente, no regime cumulativo (3,65% sobre a receita)Ano de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% informados nos documentos fiscais. Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher
A partir de 1º/01/2027Extintos. A última apuração é a de dezembro de 2026CBS cobrada pela alíquota que o Senado fixar, menos 0,1 ponto. IBS de 0,1% em 2027 e 2028
2029 a 2033Não existem maisIBS sobe à medida que o ICMS e o ISS são reduzidos, até a extinção dos dois em 2033

Base: LC 214/2025, arts. 343, 344, 346, 347 e 348, § 1º e § 2º; EC 132/2023, ADCT, arts. 126 a 129.

Um ponto de 2026 que costuma passar batido: a dispensa de recolher a CBS e o IBS do ano de teste vale para quem cumpre as obrigações acessórias. Se houver autuação por descumprimento delas em 2026, a empresa é intimada a corrigir a omissão em 60 dias, e a correção extingue a multa (LC 214/2025, art. 348, §§ 3º e 4º). A dispensa não alcança o PIS e a COFINS, que seguem integrais até dezembro.

E a alíquota? Ainda não está fixada. Em 28 de outubro de 2026, o TCU calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3%. Quem fixa é o Senado Federal, por resolução, até 15 de dezembro de 2026. Em 2027 e 2028, a CBS é cobrada pela alíquota fixada menos 0,1 ponto percentual (LC 214/2025, art. 347).


A regra de transição: crédito presumido sobre o estoque de 1º de janeiro de 2027

O art. 381 da LC 214/2025 permite ao contribuinte do regime regular da CBS apropriar um crédito presumido de CBS sobre o estoque de bens materiais existente em 1º de janeiro de 2027. A primeira hipótese do artigo é exatamente a do Lucro Presumido: a empresa que, em 31 de dezembro de 2026, estava no regime cumulativo do PIS e da COFINS, em relação aos bens em estoque que não geraram crédito por causa desse regime.

Base: LC 214/2025, art. 381, I; Decreto 12.955/2026, art. 605, I.

O artigo tem mais duas hipóteses, que valem também para empresas do Lucro Real: bens comprados com substituição tributária ou incidência monofásica de PIS e COFINS (como produtos farmacêuticos, de perfumaria e higiene pessoal e autopeças, entre outros listados na lei), e a parcela do estoque sujeita à vedação parcial de crédito (art. 381, II e III). Para o Lucro Presumido, a hipótese que importa é a primeira, porque alcança o estoque inteiro que atende às condições.

Quais bens entram e quais ficam de fora

O crédito só vale para bens novos, adquiridos de pessoa jurídica no Brasil ou importados, destinados à revenda, à produção de bens para venda ou à prestação de serviços a terceiros.

Entra no cálculoFica de fora
Mercadorias para revendaBens comprados com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência de PIS e COFINS
Matérias-primas e materiais de embalagemBens comprados de pessoa física
Produtos acabados e em processo (só pelo custo da matéria-prima e da embalagem)Bens usados
Materiais aplicados na prestação de serviços a terceirosBens de uso e consumo pessoal
Bens importados (pelo PIS e COFINS-Importação pagos)Ativo imobilizado e imóveis
Mercadorias de terceiros em poder da empresa, como consignação

Base: LC 214/2025, art. 381, § 1º; Decreto 12.955/2026, arts. 606, § 1º, 607 e 609, § 2º.

A exclusão da alíquota zero pesa em alguns setores. Supermercados, restaurantes e distribuidores de alimentos têm parte relevante do estoque comprada com alíquota zero de PIS e COFINS, e essa parte não gera crédito presumido.

Como o crédito é calculado e usado

Para bens comprados no Brasil, o crédito é de 9,25% sobre o valor do estoque. O percentual é fixado na lei: não depende de quanto o seu fornecedor efetivamente recolheu de PIS e COFINS. Para bens importados, o crédito é o PIS e a COFINS-Importação efetivamente pagos na importação, sem o adicional de alíquota da COFINS-Importação.

RegraComo funcionaBase
Valor do estoqueCusto de aquisição, pelos critérios da legislação do IRPJDecreto 12.955/2026, art. 609
Prazo para apurarAté o último dia de junho de 2027LC 214/2025, art. 381, § 4º, I
Forma de uso12 parcelas mensais iguais, a partir do mês seguinte ao da apropriaçãoLC 214/2025, art. 381, § 4º, II
Contra o que se usaSó contra a CBS. Não compensa outros tributos e não pode ser ressarcido em dinheiroLC 214/2025, art. 381, § 4º, III
Ordem de usoTem preferência sobre os créditos normais de CBS na compensaçãoLC 214/2025, art. 382
Validade5 anos, contados do último dia do período de apuração em que o crédito foi apropriadoLC 214/2025, art. 383
Devolução de vendaBem do estoque de abertura devolvido a partir de 2027 obriga a estornar o crédito correspondenteDecreto 12.955/2026, art. 611

O crédito é só de CBS. O IBS de 2027 não tem regra equivalente para o estoque.


Blocos de madeira com PIS e COFINS ao lado de moedas, calculadora e gráfico, representando o crédito sobre o estoque

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Exemplo: um comércio do Lucro Presumido com R$ 800 mil em estoque

Uma distribuidora no Lucro Presumido faz o inventário em 31 de dezembro de 2026 e chega a R$ 800.000 em estoque, pelo custo de aquisição. Antes de aplicar os 9,25%, ela separa o que a lei exclui.

ItemOperaçãoValor
Estoque total inventariado em 31/12/2026R$ 800.000
Itens comprados com alíquota zero de PIS e COFINS−R$ 110.000
Mercadorias de terceiros em consignação−R$ 40.000
Estoque elegível, comprado no Brasil=R$ 650.000
Crédito presumido de CBS (9,25%)=R$ 60.125
Parcela mensal (12 meses)=R$ 5.010,42

Se a empresa apropriar o crédito na apuração de janeiro de 2027, ela abate cerca de R$ 5 mil por mês da CBS a pagar de fevereiro de 2027 a janeiro de 2028. Se deixar para depois de junho de 2027, perde o direito ao crédito inteiro.

Dado Estratégico

no exemplo, o crédito equivale a cerca de 7,5% do valor total do estoque (R$ 60.125 sobre R$ 800.000). A diferença para os 9,25% vem só das exclusões, e é por isso que a qualidade do inventário, item por item, define o tamanho do crédito.

Exemplo ilustrativo, com valores hipotéticos. O resultado de cada empresa depende da composição do seu estoque e da documentação de cada item.


O inventário de 31 de dezembro de 2026: o que o decreto exige

O Decreto 12.955/2026, que regulamenta a CBS, definiu como o estoque de abertura é verificado. O ponto principal é que o inventário é obrigatório e tem data única.

  1. Data: o inventário é feito exclusivamente em 31 de dezembro de 2026. O dia 1º de janeiro de 2027 fica fora da contagem (art. 608, § 1º).
  2. Uma vez só: o levantamento é único, mesmo que a empresa se enquadre em mais de uma hipótese do art. 381 (art. 608, § 2º).
  3. Responsabilidade: fazer o inventário é responsabilidade do contribuinte (art. 608, caput).
  4. Valoração: pelo custo de aquisição, com os critérios do IRPJ, separando bens comprados no Brasil e bens importados. Produto acabado e em processo entra só pelo custo da matéria-prima e da embalagem (art. 609).
  5. Registro: o estoque de abertura vai para o Livro de Inventário com quantidade, valor unitário, classificação fiscal, descrição e o que mais permitir identificar cada item (art. 610).
  6. Documentação: cada item precisa estar respaldado por documento fiscal idôneo, guardado por no mínimo cinco anos a partir do inventário (art. 606, §§ 2º e 3º).

Para muitas empresas do Lucro Presumido, o item 5 é o mais trabalhoso. Como o regime cumulativo não dá crédito sobre compras, o controle de estoque por item e por nota fiscal nem sempre foi prioridade. Inventário feito por estimativa, ou com saldo contábil que não fecha com o físico, é o tipo de base que não sustenta o crédito em uma fiscalização.


Quem presta serviço tem pouco estoque: o que muda nesse caso

Para empresas de serviço no Lucro Presumido, o crédito sobre o estoque costuma ser pequeno ou inexistente. A mudança que pesa é outra: a troca de um tributo de 3,65% sobre o faturamento, sem crédito, por um tributo não cumulativo, com alíquota maior e crédito sobre as compras.

Uma conta ilustrativa, usando o cálculo do TCU (11,3%, que vira 11,2% de CBS em 2027 se o Senado confirmar o número) e sem considerar nenhum repasse de preço:

Prestadora de serviços, por mês2026 (PIS e COFINS cumulativos)2027 (CBS não cumulativa)
Receita de serviçosR$ 300.000R$ 300.000
Compras com crédito (software, aluguel, serviços de terceiros)R$ 60.000, sem créditoR$ 60.000
Débito sobre a receitaR$ 10.950 (3,65%)R$ 33.600 (11,2%)
Crédito sobre as comprasR$ 0R$ 6.720 (11,2%)
Tributo a pagarR$ 10.950R$ 26.880

Valores ilustrativos. A alíquota de 2027 ainda depende de resolução do Senado. Na CBS, a base é o valor da operação sem a própria CBS (LC 214/2025, art. 12, § 2º, I), o que muda a forma de montar o preço em relação ao PIS e à COFINS.

Três fatores mudam bastante essa conta na prática:

  • Quem é o seu cliente. Se você vende para empresas do regime regular, o cliente passa a ter crédito da CBS que você cobra. Isso abre espaço para repassar o tributo no preço sem encarecer a operação dele, coisa que o PIS e a COFINS cumulativos não permitiam. Se você vende para consumidor final ou para optante do Simples, esse argumento é mais fraco.
  • A sua atividade. Serviços de profissões intelectuais regulamentadas, como engenharia, arquitetura, administração, economia e contabilidade, entre outras, têm redução de 30% nas alíquotas da CBS e do IBS (LC 214/2025, art. 127).
  • Os seus contratos. Contrato de longo prazo com preço fechado, ou com cláusula de reajuste que cita PIS e COFINS, precisa ser revisto antes de 2027, junto com o seu jurídico.

Presumido ou Real: um argumento da escolha deixa de existir

Até 2026, o PIS e a COFINS eram parte da comparação entre os regimes: no Lucro Presumido, 3,65% cumulativo; no Lucro Real, 9,25% não cumulativo, com crédito. A partir de 2027 essa diferença desaparece. A CBS é a mesma nos dois regimes, porque ela depende de a empresa estar ou não no Simples Nacional, e não do regime do Imposto de Renda.

Na prática, a escolha entre Presumido e Real em 2027 passa a ser decidida quase só pelo IRPJ e pela CSLL: margem real contra margem presumida, adicional do IRPJ e, para quem fatura acima de R$ 5 milhões, a majoração da presunção que vale desde 2026. Quem estava no Presumido por causa do PIS e da COFINS mais baixos precisa refazer essa conta com os números de 2027.

E um alerta para quem está pensando em migrar para o Simples Nacional em 2027: o crédito presumido sobre o estoque é exclusivo do regime regular da CBS (LC 214/2025, art. 381, caput). A empresa que sair do regime regular na virada do ano não tem esse crédito.


O que fazer até 31 de dezembro de 2026

  • Planejar o inventário agora. Definir equipe, método de contagem e corte de documentos antes de dezembro, para que a contagem do dia 31 seja só execução.
  • Conciliar estoque físico e contábil. Diferenças grandes entre os dois precisam ser explicadas antes da data, não depois.
  • Classificar cada item. Separar o que entra e o que fica de fora (alíquota zero, pessoa física, consignação, uso e consumo), e o que é nacional e o que é importado.
  • Conferir as notas fiscais de compra. Item sem documento fiscal idôneo não entra no crédito.
  • Preparar o ERP. O sistema precisa gerar o estoque valorado de 31/12/2026 e controlar as 12 parcelas e os estornos por devolução.
  • Manter as obrigações de 2026 em dia. É o que garante a dispensa de recolher a CBS e o IBS do ano de teste.
  • Revisar preços e contratos. Principalmente se a empresa presta serviços para outras empresas.

Em resumo: a empresa do Lucro Presumido é a que mais muda em 2027, porque sai de um PIS e COFINS sem crédito para uma CBS não cumulativa. A lei deu uma ponte para o estoque, o crédito presumido de 9,25%, mas ela só vale com o inventário de 31 de dezembro de 2026 bem feito e com a apuração até junho de 2027.

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O tamanho do crédito sobre o estoque e o efeito da CBS no seu preço são específicos da sua operação. Um diagnóstico mostra os dois a partir da sua contabilidade e do seu estoque, a tempo de organizar o inventário de 31 de dezembro.

Perguntas Frequentes

Aviso

Este conteúdo tem caráter educativo e não constitui consultoria jurídica ou fiscal individualizada; consulte um profissional para o seu caso. A alíquota da CBS de 2027 citada é um cálculo do TCU sujeito a fixação por resolução do Senado Federal, e os exemplos usam valores hipotéticos.

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Guilherme Pagotto

Guilherme Pagotto

Diretor Tributário

Contador, com formação em Direito, especialista em Planejamento Tributário e Estratégico na OSP, onde atua desde 1995. Juiz da 3ª Câmara da Junta de Recursos Tributários de Campinas e diretor do Sescon Campinas.

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