Simples Nacional
Sua empresa está chegando ao limite do Simples Nacional?
Saber o limite é fácil. Difícil é decidir quando sair — e sair sem susto.
A OSP acompanha a receita da sua empresa, projeta quando ela vai encostar no teto e compara, com antecedência, o Simples com o Lucro Presumido e o Lucro Real.
Os limites do Simples Nacional
Receita bruta no ano-calendário (LC 123/2006, art. 3º e art. 13-A).
| Enquadramento | Receita bruta anual |
|---|---|
| MEI | até R$ 81 mil |
| Microempresa (ME) | até R$ 360 mil |
| Empresa de pequeno porte (EPP) | acima de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões |
| Sublimite para ICMS e ISS dentro do DAS | R$ 3,6 milhões |
Em 2026, o sublimite é de R$ 3,6 milhões em todos os estados e no Distrito Federal (Portaria CGSN nº 54/2025). A lei permite a estados com participação de até 1% no PIB adotar R$ 1,8 milhão (art. 19); confira a portaria do ano.
Exportação tem limite próprio: além dos R$ 4,8 milhões no mercado interno, a empresa pode ter, adicionalmente, até R$ 4,8 milhões de receita de exportação de mercadorias ou serviços (art. 3º, § 14).
O que acontece quando a receita passa do limite
Duas réguas diferentes: o limite mede-se pela receita bruta acumulada no ano-calendário, de janeiro a dezembro; a faixa e a alíquota, pela receita dos últimos 12 meses.
| Situação | Consequência |
|---|---|
| Receita bruta acumulada no ano passa de R$ 3,6 milhões, mas não de R$ 4,32 milhões (excesso de até 20% do sublimite) | ICMS e ISS saem do DAS a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (art. 20, § 1º-A) |
| Receita bruta acumulada no ano passa de R$ 4,32 milhões (excesso de mais de 20% do sublimite) | ICMS e ISS saem do DAS a partir do mês seguinte ao do excesso (art. 20, § 1º) |
| Receita bruta acumulada no ano passa de R$ 4,8 milhões, mas não de R$ 5,76 milhões (excesso de até 20% do limite) | A empresa fica excluída do Simples a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (art. 3º, § 9º-A) |
| Receita bruta acumulada no ano passa de R$ 5,76 milhões (excesso de mais de 20% do limite) | A empresa fica excluída do Simples a partir do mês seguinte ao do excesso (art. 3º, § 9º) |
No ano de início de atividade, o limite é proporcional aos meses de funcionamento (R$ 400 mil por mês). Quem o ultrapassa em mais de 20% é excluído com efeitos retroativos ao início das atividades (art. 3º, § 10). Se o excesso for de até 20%, a exclusão vale a partir do ano seguinte (art. 3º, § 12).
A comunicação da exclusão é obrigatória: até o último dia útil do mês seguinte ao excesso, se passou de 20%; até o último dia útil de janeiro do ano seguinte, se foi de até 20% (art. 30, IV, e § 1º, IV). Não comunicar dá multa (art. 36).
Caráter educativo, não constitui consultoria jurídica ou fiscal individualizada; consulte um profissional para o seu caso.
Atenção à 6ª faixa: o DAS cai, mas o imposto não
Entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, a alíquota do DAS diminui em alguns anexos. Não é um benefício: é que o ICMS e o ISS deixam de estar no DAS e passam a ser pagos por fora, no regime normal do estado e do município.
Na prática, a empresa na 6ª faixa passa a ter duas apurações — o DAS e o ICMS ou ISS por fora — e a vantagem do Simples sobre o Lucro Presumido e o Lucro Real costuma diminuir. É nesta faixa que a comparação entre regimes mais vale a pena.
Fator R: o que decide entre o Anexo III e o Anexo V
Para várias atividades de serviços, o anexo depende do Fator R: salários e pró-labore dos últimos 12 meses, mais a contribuição patronal e o FGTS recolhidos, divididos pela receita bruta dos mesmos 12 meses (LC 123/2006, art. 18, § 24). Não entra a distribuição de lucros.
Para as atividades sujeitas ao Fator R: com resultado igual ou acima de 28%, a atividade é tributada pelo Anexo III; abaixo de 28%, pelo Anexo V, de alíquotas maiores. O cálculo é refeito todo mês. A maior parte das atividades do Anexo III e todas as do Anexo IV não dependem do Fator R.
Exemplo: receita de R$ 600 mil e folha de R$ 180 mil nos últimos 12 meses → Fator R de 30% → Anexo III. Com folha de R$ 150 mil, o Fator R cai para 25% → Anexo V.
Caráter educativo, não constitui consultoria jurídica ou fiscal individualizada; consulte um profissional para o seu caso.
Como planejar a saída do Simples sem susto
- 1
Acompanhe a receita bruta acumulada no ano todo mês e projete quando ela passa de R$ 3,6 milhões e de R$ 4,8 milhões. Para a alíquota, acompanhe também a dos últimos 12 meses.
- 2
Faça a comparação entre Simples, Lucro Presumido e Lucro Real antes do fim do ano, com a margem, a folha e as despesas reais da empresa.
- 3
Em regra, a opção pelo Simples é feita até o último dia útil de janeiro. Para 2027, excepcionalmente, a opção foi antecipada para 01/09 a 15/10/2026. A opção pelo Presumido se faz com o pagamento da primeira quota do IRPJ do 1º trimestre.
- 4
Se a saída for por excesso de receita, veja a partir de quando ela vale — no ano seguinte ou já no mês seguinte —, comunique a exclusão no prazo e prepare a apuração no novo regime.
- 5
Revise preços e contratos: fora do Simples, PIS, Cofins, IRPJ e CSLL passam a ser apurados separadamente, e a carga sobre a folha também muda — há contribuição patronal, RAT e contribuições a terceiros.
E a reforma tributária?
A partir de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins; o IBS começa em teste e cresce de 2029 a 2032, substituindo o ICMS e o ISS. A empresa do Simples pode recolher a CBS e o IBS dentro do DAS ou pelo regime regular (o chamado regime híbrido). A escolha é semestral, e a do 1º semestre de 2027 vai até 30/10/2026.
Pesa sobretudo para quem vende a empresas que tomam crédito: pelo DAS, o crédito transferido ao cliente é menor. O simulador do regime híbrido da OSP ajuda a fazer a primeira conta.
Como a OSP ajuda a empresa que está chegando ao teto
Acompanhamento mensal
Receita acumulada no ano e dos últimos 12 meses, Fator R e projeção de quando a empresa passa do sublimite e do limite.
Comparação de regimes
Simples, Lucro Presumido e Lucro Real comparados com os números da sua empresa, antes do fim do ano.
Migração assistida
Planejamento da saída, comunicação da exclusão, opção pelo novo regime no prazo e primeira apuração fora do Simples.
Contabilidade consultiva
49 anos de mercado e +85 profissionais para acompanhar a empresa que cresce, em qualquer regime.
Perguntas frequentes sobre o limite do Simples Nacional
Qual é o limite de faturamento do Simples Nacional?
R$ 4,8 milhões de receita bruta no ano-calendário para a empresa de pequeno porte (LC 123/2006, art. 3º, II). Para o ICMS e o ISS dentro do DAS, o sublimite é de R$ 3,6 milhões (art. 13-A). A receita de exportação tem um limite adicional, também de R$ 4,8 milhões (art. 3º, § 14).
O que acontece se a empresa ultrapassar R$ 4,8 milhões?
Conta a receita bruta acumulada no ano-calendário. Se o excesso não passar de 20% (receita de até R$ 5,76 milhões), a empresa fica excluída do Simples a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passar de 20%, a exclusão vale a partir do mês seguinte ao do excesso (LC 123/2006, art. 3º, §§ 9º e 9º-A).
Tenho de avisar a Receita quando passo do limite?
Sim. A comunicação da exclusão é obrigatória: até o último dia útil do mês seguinte ao excesso, se passou de 20%; até o último dia útil de janeiro do ano seguinte, se foi de até 20% (art. 30, IV, e § 1º, IV). Não comunicar dá multa (art. 36).
O que é o sublimite do Simples Nacional?
É o limite de R$ 3,6 milhões para recolher o ICMS e o ISS dentro do DAS. Acima dele, a empresa continua no Simples para os tributos federais, mas paga ICMS e ISS por fora, no regime normal — a partir do ano seguinte, se o excesso for de até 20% do sublimite, ou do mês seguinte, se for maior.
Limite e alíquota são a mesma conta?
Não. O limite do Simples mede-se pela receita bruta acumulada no ano-calendário, de janeiro a dezembro. A faixa e a alíquota medem-se pela receita dos últimos 12 meses (RBT12). São duas réguas diferentes.
Como se calcula o Fator R?
Salários e pró-labore dos últimos 12 meses, mais a contribuição patronal e o FGTS recolhidos, divididos pela receita bruta dos mesmos 12 meses (art. 18, § 24). Para as atividades sujeitas ao Fator R, com resultado igual ou acima de 28% a tributação é pelo Anexo III; abaixo de 28%, pelo Anexo V.
Quando devo começar a planejar a saída do Simples?
Assim que a receita acumulada no ano se aproximar de R$ 3,6 milhões, ou a dos últimos 12 meses começar a subir de faixa. A comparação entre regimes deve estar pronta antes do fim do ano.
Depois de sair, posso voltar ao Simples?
Sim, se a saída foi por excesso de receita: quando a empresa voltar a cumprir os requisitos, pode optar de novo na janela do ano seguinte (em regra, janeiro; para 2027, a opção foi antecipada para 01/09 a 15/10/2026). Se a exclusão foi de ofício por irregularidade, o regresso fica impedido por 3 anos (10, em caso de fraude) (art. 29, §§ 1º e 2º).
Caráter educativo, não constitui consultoria jurídica ou fiscal individualizada; consulte um profissional para o seu caso.
Ferramentas e soluções relacionadas
Quando a sua empresa vai encostar no teto?
Projetamos a receita dos próximos meses e comparamos os regimes com os seus números, para a decisão ficar pronta antes do fim do ano.